A temporada da “Jabuticaba Elétrica” vai mesmo terminar?

Por Luiz Carlos Nogueira

nogueirablog@gmail.com

Finalmente, depois que os consumidores descobriram que os “FRUTOS DO INMETRO”, ou seja, a “Jabuticaba Elétrica” não podem ser engolidos porque “têm caroços”, parece ter encontrado alguém que decidiu tentar exterminar essa “plantação”.



Esse “exterminador”, deputado Celso Russomano, já em boa hora apresentou na Câmara de Deputados Federais, o Projeto de Decreto Legislativo (PDC-2127/2009), para suspender a Resolução 11/06, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro); Resolução essa que obrigou fabricantes e importadores de tomadas e plugues, a cumprirem as novas normas técnicas previstas para os produtos utilizados no País



Segundo o deputado: "Foi criada uma tomada que só serve para o Brasil. A instalação do novo modelo impede o consumidor de ligar o atual micro-ondas, a geladeira ou a máquina de lavar, obrigando-o a adquirir um adaptador, pois a tomada antiga não estará mais disponível no mercado", pois, apenas as indústrias dessas jabuticabas é que são e estarão se beneficiando com essa mudança.

Aliás, a imposição desse tipo de tomada, sem que tivesse tido uma audiência pública para ouvir a sociedade, dá direito aos consumidores de suspeitarem sobre o que se esconde por detrás das intenções dessa "brilhante" ideia.



Por que somos o único País no mundo a adotar esse tipo de coisa? Isto lembra os kits de primeiros socorros que fomos obrigados a carregar em nossos veículos de transporte, que foi uma das coisas (de baixíssima qualidade) que nos enfiaram goela abaixo. Já não chega sermos assaltados por bandidos com revólveres, e ainda temos que sofrer as “canetadas” de gente que não está nem aí para o bolso dos consumidores? Será possível que só o Brasil está certo e o resto do mundo errado? Não dá para desconfiar? Dá licença “me ajude aí, ôôh!!” como diz o Datena.



Tive azar porque para reformar a minha casa, tive que adquirir essas "porcarias elétricas".

Vejam também os assuntos relacionados, nos links abaixo:

http://generalpliniopitalugapaineldopaim.blogspot.com/

http://generalpliniopitalugapaineldopaim.blogspot.com/2009/10/jabuticaba-eletrica-postada-por-luiz.html

http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/142502.html

http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/135631.html

http://robsonthomas.blogspot.com/2009/12/introducao-esse-insolito-titulo-e-fruto.html

http://lucianalopes.wordpress.com/2009/11/25/para-que-mais-essa-jabuticaba/

http://trovarelli.blogspot.com/2009/11/tomada-eletrica-brazuca.html

http://o-mascate.blogspot.com/2010/01/arrogancia-safadeza-e-burrice.html

Deputado quer que seja instituída e prisão perpétua para os crimes hediondos e de sequestros.

Por Luiz Carlos Nogueira

nogueirablog@gmail.com



Vejam só, o deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM) apresentou na Câmara de Deputados Federais, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC-421/2009), que prevê a aplicação da pena de prisão perpétua para os crimes hediondos e os sequestros de qualquer natureza.



Alguém tem idéia de como são os presídios brasileiros? Não tem lugar nem dentro das gavetas dos mobiliários. Ainda que os presos fossem dobráveis, não caberiam nelas.



Aliás, construir presídios que possibilitem aos presos trabalharem, nunca foi uma preocupação política efetiva, porque isso não rende votos, além do que são necessárias vultosas somas de dinheiro.



Agora a cada ano que passa, mais a situação se agrava. Pequenos delinquentes e alguns outros bandidos nem vão mais para a cadeia por falta de espaço. Tem-se notícias até de alguns casos em que os magistrados determinaram a soltura de presos, por conta dos problemas carcerários existentes.



Imagine o leitor, como administrar os presídios em que todo tipo de criminosos ficaria misturado:os que furtaram galinhas, os que praticaram homicídio, os pedófilos, os estupradores, os funcionários púbicos que cometeram crime de peculato, os que sonegaram impostos, os terroristas, sequestradores, os criminosos de colarinho branco (estes aqui só podem estar incluídos neste rol, por brincadeira minha. Alguém conhece um desses que estejam na cadeia?), etc.



Ora, os crimes são muito diferentes, pois enquanto alguns implicam emprego de violência contra as pessoas, ou seja, crimes contra a vida e a integridade física; outros, resultam do dano ou subtração de patrimônio, com o emprego da astúcia e da esperteza.



Enquanto não for possível a segregação dos presidiários, por tipo de crime, as prisões jamais desempenharão o seu papel punitivo-educativo (reparador da ofensa à sociedade) com vistas à reabilitação do ser humano que delinquiu. As prisões como são e estão, resultam em eficientes escolas de malandragem e banditismo, com pós-graduação e tudo o mais, além de serem extremamente dispendiosas.



Tomara que eu esteja equivocado e que o carro não está sendo colocado na frente dos bois.

Yoani foi dormir. Nós fomos jantar, tomando vinho e falando abobrinhas

REFLEXÕES RADICAIS

Novembro 2, 2009

Yoani foi dormir. Nós fomos jantar, tomando vinho e falando abobrinhas

Arquivado em: Internacional — Claudio Mafra @ 7:58 am

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Está faltando raça, coragem, na imprensa brasileira. Yoani Sanchez, a blogueira cubana mundialmente famosa, várias vezes premiada, considerada uma das cem pessoas mais influentes do mundo pela revista Time, foi proibida de sair de Cuba para assistir ao lançamento do seu livro, no Brasil . E fica tudo por isso mesmo ? Nenhum editorial forte, violento, daqueles que realmente atingem um governo? Ninguém com vontade de redigi-lo ? Saudades do Carlos Lacerda. E que falta faz o Paulo Francis! Também todos dependem da publicidade da corrupta Petrobras e o seu ninho de ladrões, o fundo de pensão Petrus, e da publicidade do Banco do Brasil e seu ninho de ladrões, o fundo de pensão Previ. Fernando Henrique precisa é convocar a imprensa para deitar falação, e não apenas mandar uma cartinha para o governo, ou embaixada cubana. (Provavelmente deve fantasiar prestígio com Fidel) A oposição no Congresso tem mais é que retaliar, porque é um desaforo não deixarem a moça sair daquela prisão horrorosa e o nosso presidente ser aliado de Fidel. Que tal um revezamento no microfone, obstruir a pauta de votações, não dar quorum ? Já devem ter se esquecido que existem essas técnicas.

Nesse episódio o nosso Querido Lider é cúmplice fichado e de paradeiro conhecido Deve ter gritado: “Essa porta-voz das elites não vem!” Ele gosta é de mandar de volta os boxeadores que tentam fugir de Cuba.

Estamos com um “novo Lula”, que já é o terceiro. Esse último se aliou à corja de neo-ditadores latino-americanos, apoia genocidas pelo mundo afora ( Sudão, Coréia do Norte e muitos outros), apoia terroristas (sim, porque apoiar o Iran é apoiar terroristas, ou vocês não sabiam?) interfere descaradamente em Honduras, revive aquele antiquéssimo anti-americanismo quando protesta contra as bases na Colômbia e pede explicações aos Estados Unidos pela reativação da 4a.Frota Americana, insinuando que o seu objetivo é roubar o nosso petróleo. Ficou muito poderoso, o nosso ex-metalúrgico. Por causa da sua radicalização é que a vinda de Yoani passou a ter tanto significado. Ela não vir ao Brasil é uma vitória do nosso governo, não somente uma proibição dos canalhas cubanos. Não havermos vencido os petistas, e trazido a Yoani, foi uma oportunidade perdida para aumentar nossa combatividade, fazermos justiça, mostrarmos aos outros países que não concordamos com o que anda acontecendo por aqui, que existimos como oposição a Lula, Fidel, Chavez e camarilha. Mas, talvez estejamos desanimados e cansados de apanhar do Lula, cuja sorte parece não ter fim. Quinze dias após ter ganho as Olimpíadas o helicóptero é abatido! Mas, pelo menos, ele não é o dono do exército, graças a Deus! Não somos a Venezuela. Os formadores de opinião, com poucas e honrosas exceções, ainda não se deram conta de que não podem viver de meias palavras em suas críticas a esse semi-analfabeto que, escorado na sua espantosa popularidade, está fazendo e acontecendo com esse país, onde o exemplo maior de baderna são seus aliados e amigos pessoais, os bandidos do MST. Aliás, uma popularidade que depõe contra o povo brasileiro, como disse muito bem o Senador Jefferson Perez na ocasião em que o espertalhão ia ser reeleito. Perez, cheio de indignação, declarou: “ O povo brasileiro é igual ou pior do que os políticos. Não se diga que as pessoas não estão informadas (mensalão) . Elas sabem de tudo, e mesmo assim vão votar no Lula. Por mim podem votar até no Fernandinho Beira-Mar!”

O Supremo Tribunal vai ficar problemático se a Dilma ganhar. Serão, no mínimo, doze anos de indicações do PT. Ainda teremos o mais importante, o Exército. Mas, se ficarmos inertes, corremos um risco, que por menor que seja, deve ser mencionado. Os nossos militares podem acabar virando esquerdistas, igual ao Itamaraty, porque talvez – eu digo TALVEZ - já exista uma conspiração em marcha, que começou com o rearmamento das Forças Armadas. Essa cambada de esquerda pode perfeitamente seduzir os militares através das compras de armas que eles desejam, aumentar seus salários, e depois mudar os professores nas escolas militares. Após dez anos, tenentes e capitães- não petistas- serão excecões. Como é que eu sei ? Ora, porque nos meus tempos de estudante, quando fui assessor do ministro da Educação representando a UNE, e coordenador regional da AP (Ação Popular), eu propus exatamente isso. Que Jango começasse por mudar os professores de Agulhas Negras, Campo dos Afonsos, Escola Naval, e depois aumentasse os salários dos militares, além de dar as armas que eles pediam. Juscelino comprou o porta-aviões Minas Gerais pagando uma fortuna, um dinheiro que o Brasil não tinha, unicamente para agradar os militares, que agitavam os quarteis. Ele disse: “Se o preço da democracia é comprar o porta-aviões eu faço esse sacrifício”.

O que mais perturba é que a vinda de Yoani só dependia da vontade do Lula. No atual relacionamento Brasil-Cuba, ou melhor, em vista da importância do Brasil para a esquerda na América Latina, um pedido de Lula para Fidel seria alguma coisa importantíssima, quase uma ordem: “precisa ser feito”. Muito improvável que fosse negado. O nosso esperto presidente posaria de independente, de libertário. Mas aí é que reside o problema. Ele não está precisando de nada que exija algum sacrifício de sua parte. Com 80% de aprovação só faz o que gosta. Por isso não telefonou para Fidel. E deve ter sido advertido pela dupla Amorim e Samuca, os palhaços sinistros do Itamaraty, de que a vinda da moça prejudicaria a sua imagem junto aos novos ditadores latino-americanos. Os dois diplomatas estão trabalhando muito na disputa entre Lula e Chavez pela liderança dessa turma. E quando lhe explicaram quem é a Yoani, ele deve ter cuspido no melhor tapete do palácio.

O Plenário do Senado Federal não tirou uma posição oficial a respeito da vinda da Yoani. Eu me enganei na pequena nota no último artigo. (Fui na onda de pessoas que não apuram o que publicam) . Houve manifestação favoravel de alguns senadores, entre eles, Eduardo Suplicy, Marconi Perillo e Demóstenes Torres. Foram atos isolados, e o Executivo não tomou conhecimento.

E temos a figura de uma mulher. E o seu blog recebe 4 milhões de cliques por mês! Mas será que ninguém nesse país tem vergonha? Quer dizer que a moça não veio, Lula não teve nenhum problema, e assunto encerrado. Fez-se um debate no lançamento do seu livro, o que foi bom, mas certamente insuficiente para o tamanho da violência. Violência do Lula. Não era apenas de debate que se precisava, mas de disposição para manifestos, abaixo-assinados, comícios,uma oposição parlamentar revezando-se no microfone, infernizando o governo, retirando-se do plenário. Tudo isso por causa da Yoani? Essa fúria toda? Sim, exatamente. Há muito tempo que não vejo nada tão emblemático, já que nos acostumamos até aos saques e invasões do MST. Foi uma causa muito mal aproveitada.

Pensem um pouco, que se a Dilma ganhar, e o Lula voltar em 2014, nós poderemos repetir a Venezuela. Por que não ? Desgraça só acontece com os outros ? Não podemos nos comportar “com o otimismo dos dois porquinhos imprudentes”. Honduras está lutando até o desespero para escapar dessa e, vejam, os Estados Unidos, até ontem, se posicionaram ao lado dos que desejam a ditadura. Tudo pode acontecer. E, meus amigos, quando os tanques vierem para a rua, não os tanques de hoje, os tanques de alguns anos a frente, todos nós vamos ficar desesperados, do mesmo jeito que os venezuelanos.

Eu estava na residência do embaixador brasileiro, em Pequim, no momento em que Lula se preparava para assumir a presidência, pela primeira vez. Além dos diplomatas, estavam presentes o adido militar do exército e mais alguns convidados. Fazendo uma brincadeira, eu disse muito sério para o adido, que estava do outro lado, bem na minha frente: “Coronel, nós confiamos nos senhores nesse momento tão importante, tão grave para a nacionalidade. Confiamos nos senhores para a defesa da nossa Constituição!” Espanto geral. O embaixador, muito bem humorado, achou graça, e o coronel, de início tenso, levantou-se , apertou a minha mão, e entrou na brincadeira: “Pode ficar certo que estaremos atentos”. Risos de alívio, e descontração para todos. A embaixatriz, que estava entrando naquele exato momento para dizer que o jantar estava servido, pegou no ar as minhas palavras, deu meia volta, e sumiu apavorada. Pois é isso.Temos que manter contato com os militares, de todas as maneiras que pudermos. A Escola Superior de Guerra foi convidada para o lançamento do livro da Yoani ? O Clube Militar ? O Clube Naval? Pois é. Eles precisam saber que nós os respeitamos, que nós queremos ouvi-los, desejamos compartilhar idéias. Não podemos deixa-los isolados nos quarteis. Não é educado, e carece de bom senso. Lembrem-se de que para eles “o soldado é o requinte do cidadão”. E, de fato, na teoria o soldado existe para proteger os mais fracos. Essa é a sua missão. Não vamos menospreza-los. E também não vamos permitir que possam vir a ser enganados pelos que chegaram ao poder pelo voto e pretendem acabar com ele.

Deixamos passar um momento precioso com a Yoani. Um momento de afirmação. Não queremos que o presidente da república ponha seus planos, suas amizades comunistas, acima das liberdades que prezamos. Fernando Henrique também é culpado. Leiam o meu artigo “Cuba, a última esperança”, que trata da próxima morte de Fidel. Nele eu falo no abraço apertado, suspiro dobrado, dado por FH em Fidel, na ONU. Absolutamente fora de propósito, a não ser para o próprio Fernando Henrique, que se colocou acima do Estado que representava.

Quinta- feira de noite Yoani ficou pensando no lançamento do seu livro e no quanto seria bom estar tomando champagne e jantando conosco, em algum lugar do lindo Rio de Janeiro. Então, ela saiu do computador e foi para seu quarto dormir. Que bando de mariquinhas nós somos! Alguém se levantou para dizer que eu estou errado?

Fonte: clique nos links abaixo para conferir:

http://claudiomafra.files.wordpress.com/2009/11/yoani002.jpg



http://www.imil.org.br/artigos/yoani-foi-dormir-nos-fomos-jantar-tomando-vinho-e-falando-abobrinhas/

O DECRETO DOS DIREITOS HUMANOS – Por Nivaldo Cordeiro

O DECRETO DOS DIREITOS HUMANOS

13 de janeiro de 2010

NIVALDO CORDEIRO: um espectador engajado

Os jornais anunciaram que o presidente Lula está alterando cosmeticamente o decreto que instituiu o III Plano Nacional de Direitos Humanos, que causou grande desconforto no meio militar e em alguns setores da sociedade civil, especialmente junto ao agronegócio. Na verdade, a maneira como está sendo feita a alteração sequer muda o decreto anterior, que permanece. Está sendo feito outro decreto que modifica algumas expressões.

A vontade política que comandou a feitura do decreto anterior permanece intacta. É uma carta de princípios e um plano de ação para as esquerdas organizadas em torno da legenda do PT. Pode-se dizer que é o plano de governo da candidata Dilma. Aqui quero explorar um pouco mais o significado do que está inserido no decreto.

A primeira coisa que salta aos olhos é que o PT está fazendo um grande esforço para sovietizar o processo de tomada de decisão política, em escala nacional. Já foram realizadas mais de sessenta conferências nacionais, a exemplo da Confecom e de direitos humanos. Pude testemunhar que os participantes dessas conferências comportam-se como se estivessem em processo constituinte.

Obviamente que o marco jurídico brasileiro desconhece essa instância decisória, que se torna assim meramente indicativa. Mesmo assim, o decreto original “aprova” seu conteúdo, colocando o peso da Presidência da República a seu serviço. O produto das conferências acaba por se tornar decretos, projetos de lei e portarias, de sorte que podem ter impacto imediato.

Veja-se que o clamor militar e civil era contra o decreto em si, não contra meras expressões. O decreto de direitos humanos pretende rever o sistema de propriedade privada e a Lei de Anistia, entre outras coisas. Ele continua valendo. Estamos diante de um crime de responsabilidade, conforme definido no artigo 4º da lei 1079, de 1950 (“Atos que atentarem contra a Constituição Federal”).

Obviamente que o que está sendo chamado de “direitos humanos” nada mais é que um chavão para desqualificar a democracia representativa e o corpo legal em vigor no país. É um instrumento de propaganda revolucionária e de ação política, de ação direta nos moldes do fascismo, pelas minorias organizadas, que tentam impor à Nação sua ideologia particularista. É a prova mais evidente de que o Brasil está em franco processo revolucionário que objetiva a instalação de um regime comunista pleno no Brasil.

Veja, meu caro leitor, que tudo está sendo feito às claras, sem nenhuma preocupação em disfarçar nem os meios e nem os objetivos a serem alcançados. Esse plano de direitos humanos é da mesma natureza do Mein Kampf de Hitler. As pessoas não levaram muito a sério mas, uma vez no poder, os revolucionários nazistas puseram tudo em prática. Vejo a passividade dos empresários, do meio militar, da Igreja, da classe média, todo mundo achando que essa iniciativa é meramente tática e não é para valer. Mas é para valer! Essa gente não está para brincadeira, proclama o que vai fazer e o faz, sem encontrar maiores resistências. A passividade é exasperante, parece que a covardia tomou conta de toda a Nação brasileira. O torpor é generalizado.

A proclamação em metástase dos múltiplos direitos humanos, definidos sempre em antagonismos, impõe a cisão na sociedade. O direito da criança, por exemplo, é sempre definido em antagonismo em relação ao pátrio poder. O da mulher contra o marido. Do adolescente contra a família. O de diretos humanos é muito mais abrangente, procurando modificar o sistema de propriedade privada, o controle completo sobre a produção de notícias e conteúdo de informações em geral e a humilhação dos chefes militares, entre outras coisas.

Na verdade, está proclamado nas entrelinhas o direito ao terrorismo e impedida a ação das forças da ordem contra ele. É a subversão total da ordem.

Lula não voltou atrás. Fez um gesto vazio. Nada de bom nos aguarda.

Fonte: Site “Nivaldo Cordeiro.Net” – clique aqui para conferir

Vídeo relacionado. Veja-o no Youtube clicando neste link: http://www.youtube.com/watch?v=Ae1NyYERUQc

Novo Decreto altera o texto original sobre a criação da Comissão da Verdade no Plano de Direitos Humanos.

Por Luiz Carlos Nogueira

nogueirablog@gmail.com

Novo decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelos ministros: Nelson Jobim (Defesa) e Dilma Rousseff (Casa Civil) e pelo secretário-executivo do Ministério da Justiça, Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto, altera o texto sobre a proposta de criação da Comissão da Verdade no Plano de Direitos Humanos, retirando do texto a expressão "repressão política", acrescentando na parte final do art. 1º, que a comissão deverá examinar as violações de direitos humanos "a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional".

A investigação deverá abranger a partir do regime militar iniciado em 1964, até 1985, observando o período da anistia consoante a redação dada pelo artigo 8 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que vai de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, quando a Constituição foi promulgada, posto que os militares reclamavam que o decreto original criava uma comissão unilateral, a qual convergiria a investigação só para um dos lados, excluindo a apuração de crimes praticado pela “esquerda armada”.

Aliás, a decisão do presidente Lula de alterar o texto original do decreto provavelmente decorreu das críticas acerbas da sociedade e a pressão exercida pelos comandantes militares, além do seu próprio Ministro Nelson Jobim, atitudes que não são nada mais do que coerentes quando se fala em fazer justiça.

Por consequência do decreto será criado um grupo de trabalho ministerial para elaborar até abril de 2010, o anteprojeto de lei da comissão da verdade, sendo que o período a ser investigado, conforme o texto, vai além do regime militar (1964-1985). Pela nova proposta, a comissão deve examinar o período estabelecido na anistia dada pelo artigo 8 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que vai de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, quando a Constituição foi promulgada.

O mencionado grupo de trabalho deverá ser formado por representantes da Casa Civil, Ministério da Justiça, Ministério da Defesa, Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos e sociedade civil

Conheça o inteiro teor do Decreto

DECRETO DE 13 DE JANEIRO DE 2010

Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho para elaborar anteprojeto de lei que institua a Comissão Nacional da Verdade, e dá outras providencias.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e considerando o disposto na Diretriz 23 do Decreto no 7.037, de 21 de dezembro de 2009,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho para elaborar anteprojeto de lei que institua a Comissão Nacional da Verdade, composta de forma plural e suprapartidaria, com mandato e prazo definidos, para examinar as violações de direitos humanos praticadas no período fixado no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional.

Art. 2º O Grupo de Trabalho encaminhará, ate o mês de abril de 2010, ao Presidente da República, o anteprojeto de lei.

Art. 3º O Grupo de Trabalho será integrado pelos seguintes membros:

I – um representante da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá;

II – um representante do Ministério da Justiça;

III – um representante do Ministério da Defesa;

IV – um representante da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República;

V – o Presidente da Comissão Especial criada pela Lei no 9.140, de 4 de dezembro de 1995; e

VI – um representante da sociedade civil, indicado pela Comissão Especial criada pela Lei no 9.140, de 1995.

Parágrafo único. Os representantes de que tratam os incisos I a IV e VI serão indicados no prazo de dez dias, a contar da publicação deste Decreto.

Art. 4º O anteprojeto de lei, com o objetivo de promover o maior intercâmbio de informações e a proteção mais eficiente dos direitos humanos, estabelecerá que a Comissão Nacional da Verdade coordenar-se-á com as atividades desenvolvidas pelos seguintes órgãos:

I – Arquivo Nacional, vinculado à Casa Civil da Presidência da República;

II – Comissão de Anistia, vinculada ao Ministério da Justiça;

III – Comissão Especial criada pela Lei no 9.140, de 1995, vinculada à Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República;

IV – Comitê Interinstitucional de Supervisão, instituído pelo Decreto de 17 de julho de 2009;

V – Grupo de Trabalho instituído pela Portaria no 567/MD, de 29 de abril de 2009, do Ministro de Estado da Defesa.

Art. 5º O anteprojeto de lei estabelecerá que a Comissão Nacional da Verdade, no exercício de suas atribuições, poderá realizar as seguintes atividades:

I – requisitar documentos públicos, com a colaboração das respectivas autoridades, bem como requerer ao Judiciário o acesso a documentos privados;

II – colaborar com todas as instâncias do Poder Público para a apuração de violações de direitos humanos, observadas as disposições da Lei no 6.683, de 28 de agosto de 1979;

III – promover, com base em seus informes, a reconstrução da história dos casos de violação de direitos humanos, bem como a assistência às vítimas de tais violações;

IV – promover, com base no acesso às informações, os meios e recursos necessários para a localização e identificação de corpos e restos mortais de desaparecidos políticos;

V – identificar e tornar públicas as estruturas utilizadas para a prática de violações de direitos humanos, suas ramificações nos diversos aparelhos de Estado, e em outras instâncias da sociedade;

VI – registrar e divulgar seus procedimentos oficiais, a fim de garantir o esclarecimento circunstanciado de torturas, mortes e desaparecimentos, devendo-se discriminá-los e encaminhá-los aos órgãos competentes; e

VII – apresentar recomendações para promover a efetiva reconciliação nacional e prevenir no sentido da não repetição de violações de direitos humanos.

Art. 6º O anteprojeto de lei estabelecerá que a Comissão Nacional da Verdade apresentará, anualmente, relatório circunstanciado que exponha as atividades realizadas e as respectivas conclusões com base em informações colhidas ou recebidas em decorrência do exercício de suas atribuições.

Art. 7º Caso subsistam motivos suficientes para a continuação dos trabalhos do Grupo, a critério do Presidente da República, o prazo fixado no art. 2o poderá ser prorrogado.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de janeiro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

Nelson Jobim

Dilma Rousseff

TEMPOS PERIGOSOS – POR MARIA LÚCIA VICTOR BARBOSA – Postagem de Luiz Carlos Nogueira

TEMPOS PERIGOSOS

Maria Lucia Victor Barbosa

11/12/2009



Em tempos de campanha adversários se transformam em inimigos e a política pode se tornar literalmente caso de vida ou de morte. Porém, as “armas” mais brandidas são as que funcionam para mudar o comportamento dos eleitores porque, se a política consiste em traçar de forma racional metas para alcançar o poder, o povo faz política a partir de emoções devidamente manejadas por hábeis prestidigitadores de ilusões. Estes se revezam, sobretudo, nos palanques eletrônicos das TVs onde é fácil enganar mentes sequiosas de serem enganadas. Para tanto são utilizados o cinismo, a mentira, a hipocrisia que, se são empregados por todos os grupos sociais aparecem de forma mais nítida no palco iluminado da política.

Entre inimigos, que amanhã poderão trocar beijos e abraços, não cessam os combates visando à destruição mútua. Vale tudo para se alcançar ao alvo mais cobiçado: o poder. Mesmo porque, o poder político e o econômico caminham juntos e ambos agregam a sensação de pairar sobre as pessoas comuns, o inebriante sentimento de satisfazer o ego, a deliciosa impressão de imunidade, a encantadora vassalagem dos sabujos palacianos, a adoração das massas maravilhadas diante do salvador da pátria. E, assim sendo, funcionam especialmente quando campanhas esquentam: a traição, a vilania, a corrupção, a intriga, a difamação. É imprescindível abater o inimigo, tirá-lo do caminho custe o que custar.

Tempos de campanha são tempos perigosos onde os poucos escrúpulos que possam existir se esvaem completamente. Pululam mercenários que se oferecem a quem der mais. Traidores espreitam com a desenvoltura que caracteriza os chantagistas.

Ao mesmo tempo, máscaras são afiveladas para simular bondade, moralidade, integridade, religiosidade. O que é falso deve parecer verdadeiro. Erros, falcatruas, crimes cometidos devem ser atribuídos aos outros.

Na podridão moral em que o Brasil mergulhou, a próxima campanha deve ser uma das mais pesadas já existidas porque o partido que ora ocupa poder não consentirá em perdê-lo. Tudo foi cuidadosamente preparado para a permanência da máquina petista, pois na degradação política em que nos encontramos vemos partidos ditos de oposição que não fazem oposição, instituições que desvirtuaram seus objetivos, entidades que como a maioria se venderam ao governo Lula da Silva. Para piorar, temos o Legislativo e o Judiciário submetidos ao Executivo, enquanto a propaganda asfixiante entorpece as mentes, tolda o entendimento da maioria, rende pobres e ricos a certas bondades governamentais.

Nesta época em que valores se perderam, a maioria concorda e mesmo louva condutas corruptas de seus governantes. Os escândalos que se sucedem vertiginosamente na esfera política são aceitos com naturalidade ou indiferença. Para a plebe basta futebol, enquanto torcidas movidas a puro barbarismo são amostra da violência que grassa impunemente por todo país.

Estranhamente, na era das comunicações campeia a desinformação. O paradoxo que pode ser explicado ao se entender que informações são selecionadas conforme motivações individuais. Se interesses se concentram em esporte, colunas sociais, novelas ou assuntos mais amenos, pessoas que, inclusive, possuem razoável nível cultural, podem surpreender por sua ignorância acerca do que se passa na esfera política.

Tanto faz se os dólares na cueca, os reais nas meias foram surrupiados por políticos do PT, do DEM, do PMDB, do PSDB ou de qualquer outro partido. Partidos políticos no Brasil são apenas clubes de interesse, sem a característica clássica de serem os elos entre povo e governo e, por isso, conta apenas o poder pessoal concentrado em figuras do Executivo, sendo a mais notada a do presidente da República.

Qualquer pessoa é fruto de sua época e de sua circunstância e o atual presidente da República não foge á regra. Ele se enquadra nesses tempos de mediocridade, de vulgaridade, de superficialidade. Isso nada tem a ver com sua origem humilde, com o fato de continuar por vontade própria semi-analfabeto. Muitos o comparam e ele também o faz, a Getúlio Vargas. Mas a diferença é que o culto da personalidade de Vargas foi construído por ele a partir de suas obras e de seu populismo, o que o tornou popular. Lula da Silva teve um culto de personalidade construído para ele com base no populismo, o que o fez popular. Getúlio era sagaz. Lula é apenas esperto. Getúlio era carismático com base na sua personalidade. Lula tem personalidade atraente para o povo com base na boçalidade cuidadosamente cultivada. Getúlio falava aos sindicalistas. Lula é sindicalista e disso não passou ao se tornar presidente. Getúlio escreveu em sua carta testamento que “saia da vida para entrar na história”. Gabeira disse com muito acerto que “Lula saiu da história para entrar no marketing”. Em termos de América Latina, Getúlio foi algo aproximado a Perón. Lula que quer comandar a América Latina é algo que se aproxima de Hugo Chávez. Getúlio foi explicitamente um ditador, portanto, não queria deixar o poder. Lula tem estofo de ditador e o PT não permitirá que o poder adquirido com tanta dificuldade seja perdido. Isso significa que teremos as eleições mais truculentas de nossa história. Os adversários do PT que se cuidem, pois, sem dúvida, vivemos tempos perigosos.

Maria Lucia Victor Barbosa é socióloga

mlucia@sercomtel.com.br

Postado por Maria Lucia às Sexta-feira, Dezembro 11, 2009

Fonte: http://www.maluvibar.blogspot.com/ - clique aqui para conferir

Decisões inéditas do STJ sobre família e cidadania – Postagem de Luiz Carlos Nogueira

11/01/2010 - 14h16

ESPECIAL

Nancy Andrighi destaca decisões inéditas sobre família e cidadania

O ano de 2009 foi especialmente desafiador para a ministra Nancy Andrighi, integrante da Terceira Turma, da Segunda Seção e da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Várias questões complexas e inéditas foram sorteadas para a apreciação da magistrada, que em algumas decisões chegou a alterar a jurisprudência da Casa para fazer valer o entendimento jurídico mais coerente com as normas infraconstitucionais.

Foi o caso do recurso especial de uma mulher que pretendia receber indenização por serviços domésticos prestados ao concubino. A ministra entendeu que a jurisprudência do Tribunal, que até então concedia este tipo de indenização, corria o risco de discriminar a instituição do casamento, que “tem primazia constitucional de tratamento”. Andrighi julgou prejudicado o recurso especial da amante, afirmando: “Se com o término do casamento não há possibilidade de se pleitear indenização por serviços domésticos prestados, tampouco quando se finda a união estável, muito menos com o cessar do concubinato haverá qualquer viabilidade de se postular tal direito”.

Laços de família

Em uma interpretação inédita do artigo 1.892 do Código Civil brasileiro, a ministra definiu uma questão de sucessão do cônjuge, numa disputa acerca do inventário e partilha de bens entre a segunda esposa e os filhos do primeiro casamento. “Não remanesce, para o cônjuge casado mediante separação de bens, direito à metade do patrimônio, tampouco à concorrência sucessória, respeitando-se o regime de bens estipulado, que obriga as partes na vida e na morte. Nos dois casos, portanto, o cônjuge sobrevivente não é herdeiro necessário. Se o casal firmou pacto antenupcial no sentido de não ter patrimônio comum e, se não requereu alteração do regime estipulado ou tomou outras providências no sentido de mudar a situação legal, não deve o intérprete da lei alçar o cônjuge sobrevivente à condição de herdeiro necessário, concorrendo com os descendentes, sobe pena de clara violação ao regime de bens pactuado”.

A ministra também relatou teses interessantes envolvendo a questão da investigação de paternidade. Em um recurso especial, Andrighi fixou orientação no sentido de que a parte que se recusa, inicialmente, a se submeter ao exame de DNA, não tem direito, depois, em fase recursal, de formular o pedido para realização da perícia, pois tal prova somente pode ser aproveitada pela parte que não criou nenhum obstáculo para a sua produção.

É possível aproveitar um exame de DNA feito post mortem que não foi conclusivo? A Terceira Turma, com base no voto da ministra Andrighi, decidiu que não. Nesta ação de investigação de paternidade, o exame foi feito por meio da exumação do cadáver do investigado e o resultado foi inconclusivo. “Em face da atestada inconclusão da perícia genética, a prova torna-se imprestável, devendo o julgamento ocorrer levando-se em conta as demais provas produzidas no processo (testemunhos) suficientes para formar o convencimento”.

Ao analisar o pedido de revisão dos valores da pensão alimentícia em um recurso especial, a ministra estabeleceu que, na existência da peculiaridade de não ter havido a partilha de bens e o patrimônio do casal estar na posse e administração do alimentante (pagador da pensão), que vem adiando a divisão do acervo comum, é legal pedir que o pagamento da pensão seja revisto. “Sempre, pois, esta condição peculiar deve ser considerada em revisional de alimentos, para que não sejam cometidos ultrajes perpetradores de situações estigmatizantes entre as partes envolvidas em separações judiciais”, concluiu.

Para salvaguardar o direito da criança, a ministra determinou a anulação de um processo que reduziu o valor do pagamento da pensão alimentícia sem a presença e prévia manifestação do Ministério Público, órgão legitimado a velar pelo interesse dos menores incapazes legalmente.

Resgate da cidadania

Dignidade da pessoa humana. O princípio foi determinante para que Nancy Andrighi conferisse a um transexual submetido à cirurgia de mudança de sexo, o direito à alteração do prenome e designativo do sexo em todos os seus documentos, sem que conste das certidões do registro público a causa da alteração. “A afirmação da identidade sexual, compreendida pela identidade humana, encerra a realização da dignidade, no que tange à possibilidade de expressar todos os atributos e características do gênero imanente a cada pessoa. Para o transexual, ter uma vida digna importa em ver reconhecida a sua identidade sexual, sob a ótica psicossocial, a refletir a verdade real por ele vivenciada e que se reflete na sociedade”.

Direito do Consumidor

Diversas causas relevantes sobre o tema foram relatadas pela ministra Nancy Andrighi em 2009. Em um pedido de indenização por danos morais e materiais, uma passageira boliviana vai ser compensada em R 20 mil porque a companhia Air France não teria informado, na hora da compra do bilhete aéreo, que era obrigatório o visto consular para entrar na França. De acordo com a decisão da ministra, o fornecedor, a empresa aérea, agiu com negligência ao não disponibilizar as informações adequadas à cliente, o que configurou um vício na prestação do serviço. “A companhia deveria fornecer dados claros e precisos, bem como advertências ao consumidor a respeito dos riscos que podem eventualmente frustrar a utilização do serviço contratado”.

Existe a possibilidade de inverter o ônus da prova em hipótese de alegação de ocorrência de furto em interior de supermercado? O estabelecimento pode ser responsabilizado pelo o que aconteceu à cliente dentro da loja? Segundo entendimento da ministra, é possível a inversão do ônus da prova no caso de uma consumidora que teve a bolsa furtada quando fazia compras em uma das lojas Carrefour. O supermercado também deve ser responsabilizado pela falha na segurança. “Procedência do pedido de indenização pelos danos materiais e morais tal como formulado”.

Na ação de indenização por danos morais e materiais que envolveu a multinacional Unilever Bestfoods Brasil Ltda, discutiu-se se a responsabilidade do fabricante, a própria Unilever e do distribuidor, o comerciante, no consumo de produto colocado em circulação com prazo de validade vencido. No caso, um alimento utilizado no preparo de mingaus e papas foi adquirido pelo comerciante com a validade vencida há mais de um ano. Bebês recém-nascidos tiveram gastroenterite aguda e foram hospitalizados. A ministra entendeu que tanto o fabricante quanto o comerciante devem ser responsabilizados por cometerem vício de segurança previsto no Código de Defesa do Consumidor. “O comerciante e o fabricante estão inseridos no âmbito da cadeia de produção e distribuição, razão pela qual não podem ser tidos como terceiros estranhos à relação de consumo”, ressaltou.

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A notícia acima refere-se aos seguintes processos – clique em cima do número do que deseja examinar:

Resp 992749

Resp 1008398

Resp 872659

Resp 819588

Resp 1046296

Resp 1058689

Resp 1060168

Resp 1050554

Resp 988595

Resp 980860

Resp 1029454

Resp 951583

Resp 930351

Resp 760840