Newsletter da OAB - 20 de Dezembro de 2011
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso do Sul (OAB-MS) Leonardo Avelino Duarte, comentou que é um golpe para a sociedade a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello que concedeu uma liminar (decisão provisória) nesta segunda-feira (19), limitando os poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar e punir juízes suspeitos de irregularidades.
Na decisão individual, o ministro Marco Aurélio entendeu que o Conselho não pode atuar antes das corregedorias dos tribunais. Para ele, a competência de investigação do CNJ é subsidiária, ou seja, deve apenas complementar o trabalho das corregedorias dos tribunais.
O presidente da OAB-MS ressaltou que esta decisão representa um revés para a transparência no Poder Judiciário. “Meu sentimento é que se não forem estabelecidas as competências do CNJ, corremos o risco de vivermos uma ditadura no Judiciário. Confio que o STF vai se render ao espírito da Emenda 45, que criou o CNJ, restabelecendo os poderes do Conselho”. Leonardo Duarte lembrou ainda que o CNJ foi criado em 2005, com objetivo de supervisionar o Judiciário, pelo fato das Corregedorias não funcionarem como deveriam.
O vice-presidente da OAB-MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues, lamentou a liminar concedida pelo Ministro do STF e ressaltou que “A decisão não pode persistir, pois afasta da sociedade o controle que ela passou a ter sobre o comportamento ético dos juízes. Perde a Justiça, perde o povo brasileiro, que fica sem uma via de defesa contra os magistrados que não honram a toga”.
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que, ainda nesta semana, vai recorrer da decisão à Presidência do Supremo - no recesso do Judiciário, é o presidente do tribunal quem analisa os pedidos.
Cabe recurso da liminar, e a decisão final sobre o caso ainda precisará ser analisada pelo plenário da Corte, em fevereiro, quando termina o recesso do Judiciário.
A Corregedora do CNJ Eliana Calmon, manifestou na primeira quinzena de outubro deste ano através de ofício, agradecimento a OAB-MS por sempre defender os poderes correicionais do Conselho. A ministra Eliana Calmon respondeu à OAB-MS com o seguinte texto: “agradeço o apoio recebido pela minha atuação à frente da Corregedoria Nacional de Justiça, ao tempo em que reafirmo a minha intransigível luta em favor do Poder Judiciário expurgado dos males da corrupção”.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso do Sul (OAB-MS) Leonardo Avelino Duarte, comentou que é um golpe para a sociedade a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello que concedeu uma liminar (decisão provisória) nesta segunda-feira (19), limitando os poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar e punir juízes suspeitos de irregularidades.
Na decisão individual, o ministro Marco Aurélio entendeu que o Conselho não pode atuar antes das corregedorias dos tribunais. Para ele, a competência de investigação do CNJ é subsidiária, ou seja, deve apenas complementar o trabalho das corregedorias dos tribunais.
O presidente da OAB-MS ressaltou que esta decisão representa um revés para a transparência no Poder Judiciário. “Meu sentimento é que se não forem estabelecidas as competências do CNJ, corremos o risco de vivermos uma ditadura no Judiciário. Confio que o STF vai se render ao espírito da Emenda 45, que criou o CNJ, restabelecendo os poderes do Conselho”. Leonardo Duarte lembrou ainda que o CNJ foi criado em 2005, com objetivo de supervisionar o Judiciário, pelo fato das Corregedorias não funcionarem como deveriam.
O vice-presidente da OAB-MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues, lamentou a liminar concedida pelo Ministro do STF e ressaltou que “A decisão não pode persistir, pois afasta da sociedade o controle que ela passou a ter sobre o comportamento ético dos juízes. Perde a Justiça, perde o povo brasileiro, que fica sem uma via de defesa contra os magistrados que não honram a toga”.
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que, ainda nesta semana, vai recorrer da decisão à Presidência do Supremo - no recesso do Judiciário, é o presidente do tribunal quem analisa os pedidos.
Cabe recurso da liminar, e a decisão final sobre o caso ainda precisará ser analisada pelo plenário da Corte, em fevereiro, quando termina o recesso do Judiciário.
A Corregedora do CNJ Eliana Calmon, manifestou na primeira quinzena de outubro deste ano através de ofício, agradecimento a OAB-MS por sempre defender os poderes correicionais do Conselho. A ministra Eliana Calmon respondeu à OAB-MS com o seguinte texto: “agradeço o apoio recebido pela minha atuação à frente da Corregedoria Nacional de Justiça, ao tempo em que reafirmo a minha intransigível luta em favor do Poder Judiciário expurgado dos males da corrupção”.
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